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Justiça/Direito
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25/11/2017
Liminar de Fux que deu auxílio-moradia a juízes é inconstitucional, diz Gilmar
Justiça/Direito
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24/11/2017
Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial
Justiça/Direito
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20/11/2017
Decisão do Superior Tribunal de Justiça desequilibra a balança da Justiça
Justiça/Direito
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11/11/2017
Caixa terá de devolver dinheiro descontado de funcionários durante greve
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10/11/2017
Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado
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07/11/2017
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
Justiça/Direito
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06/11/2017
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Justiça/Direito
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03/11/2017
Reforma trabalhista vai desonerar encargos trabalhistas
Justiça/Direito
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03/11/2017
Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho
Justiça/Direito
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03/11/2017
Motorista não pode ser obrigado a saber ler e escrever, decide TJ-RS
Justiça/Direito
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27/10/2017
Reforma não tem efeito imediato de afastar princípios do Direito do Trabalho
Justiça/Direito
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26/10/2017
Proibir gays de doar sangue restringe direitos fundamentais, diz Barroso
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