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20/03/2018
STJ aprova súmula sobre maioridade penal e medida socioeducativa
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20/03/2018
Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski
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19/03/2018
Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma
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12/03/2018
Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ
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12/03/2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL : Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista
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10/03/2018
Pintura não é atividade insalubre se pintor usar corretamente EPIs, diz TRT-4
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10/03/2018
Seguro DPVAT deve indenizar duas vezes quando grávida e feto morrem em acidente
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05/03/2018
Juiz homologa acordo trabalhista por chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp
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03/03/2018
Relação médico-paciente não presume vulnerabilidade em caso de abuso sexual
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23/02/2018
Presidente do TST veta aumento de dissídio acima da inflação
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14/02/2018
Falta de avaliação ergonômica de trabalho gera dano moral coletivo
Justiça/Direito
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14/02/2018
Novo Código de Processo Penal pode reduzir impunidade
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