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Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF
13/09/2019 08:04
Correios: TST determina que 70% dos funcionários mantenham atividades
12/09/2019 10:01
CNJ dispensa autorização judicial para menor desacompanhado de viagem
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Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor
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STF rejeita ação protocolada em 2005 contra artigos do ECA
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"Nem sempre a decisão justa é popular", diz Barroso
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Barroso decide que presas transexuais fiquem em presídios femininos
18/06/2019 09:16
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30/05/2019 11:07
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