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Câmara aprova exigência de que produtos ópticos sejam certificados
21/08/2017 08:31 em Direitos do Consumidor
Por Agência Câmara Notícias - 16/08/2017 - 12h51

 

 

 
Reprodução/TV Câmara
dep. Bacelar
Bacelar recomendou a aprovação da proposta que, aprovada com modificações, volta para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (16), proposta que exige que armações, óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A avaliação da conformidade deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pela Inmetro, segundo o Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. O descumprimento da exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária federal (Lei 6.437/1977), como multas, suspensão da venda, interdição do estabelecimento de venda ou fabricação, entre outros.

A medida consta no Projeto de Lei 5534/05, do Senado, que foi modificado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. O parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e dos substitutivos.

Como foi aprovado com modificações, o texto volta ao Senado. O projeto original torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol comercializados no País.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Agência Câmara Notícias
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