A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a instalação obrigatória de circuito interno de vídeo em pet shops e hotéis especializados, a fim de que os clientes possam acompanhar serviços de banho e tosa e ainda de guarda de seus animais de estimação.
Conforme a proposta, as gravações deverão ser armazenadas por seis meses após a realização dos serviços. Quando solicitado, o estabelecimento deverá fornecer ao cliente, em até três dias úteis, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Ricardo Izar: possibilidade de visualização dos serviço proporciona maior controle e transparência para inibir maus-tratos a animais domésticos
As imagens também deverão estar disponíveis aos clientes, em tempo real, pela internet. Quem descumprir as normas poderá ser punido com sanções que variam de advertência a multa e suspensão das atividades.
Se aprovada definitivamente, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação, para que os estabelecimentos tenham tempo de se adaptar à exigência.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo (Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.) da Comissão de Defesa do Consumidor aos projetos de lei 6003/16, do deputado Cajar Nardes (PR-RS); 6553/16, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO); e 7099/17, do deputado Maia Filho (PP-PI), que tramitam em conjunto e tratam do assunto.
O relator da proposta nas duas comissões foi o deputado Ricardo Izar (PP-SP), para quem a proposta atende tanto a defesa dos direitos do consumidor quanto o cuidado com os animais.
“Em procedimentos de banho e tosa, não são raras as ocorrências de fraturas, lesões de pele, queimaduras e até de morte dos animais. Nesse sentido, a possibilidade de visualização dos serviços proporciona maior controle e transparência, com o intuito de inibir maus-tratos”, observou Ricardo Izar.
O substitutivo altera alguns prazos inicialmente estabelecidos nas propostas. A entrega das gravações, quando solicitadas, originalmente deveria ocorrer em dois dias. Além disso, o texto original previa prazo de seis meses para que a medida entrasse em vigor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.) e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
