Supremo decide enviar à Câmara a nova denúncia da PGR. Planalto vai tentar emplacar aliado na CCJ, primeira etapa da batalha, e acelerar tramitação para não atrapalhar agenda econômica
PT Paulo de Tarso Lyra/Site Estado de Minas
Postado em 21/09/2017 06:00 / Atualizado em 21/09/2017 07:21
Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a denúncia por obstrução de Justiça contra o presidente Michel Temer tem de ser enviada à Câmara. O julgamento foi interrompido e será concluído nesta quinta-feira (21). Mas o placar mais do que simbólico — 7 a 1 contra Temer — fez estrago no otimismo dos governistas.
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No Congresso, integrantes da base aliada admitiam que a denúncia seria enviada, mas achavam que conseguiram, ao menos, quatro votos a favor. A partir de agora, os governistas tentar emplacar um nome aliado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da denúncia, e tentar acelerar a tramitação para não prejudicar a agenda econômica.
Por enquanto, apenas Gilmar Mendes se alinhou à tese da defesa de Temer, que nega todas as acusações. Restam ainda os votos do decano Celso de Melo, de Marco Aurélio Melo e da presidente do STF, Cármen Lúcia. Além de Toffoli e Fachin, votaram contra Temer Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandovski.
Fachin, relator do processo, foi claro ao afirmar que a Constituição delega à Câmara o direito de fazer a análise política do processo e que, antes disso, não há como o STF se pronunciar. Mesmo assim, expôs a opinião sobre outro ponto que ainda virá a ser discutido: a validade das provas da delação da JBS.
“Precisamos avaliar a possibilidade de revisão total ou parcial de provas. A revisão da delação, nesse caso, terá efeitos apenas sobre as partes, não sobre terceiros”, defendeu. Este foi o primeiro momento de embate acalorado no plenário.
Novato na Corte, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, mas lembrou que essa denúncia tem dois fatos inusitados.
O primeiro é que, antes de ela ser encaminhada, Rodrigo Janot abriu investigação contra um ex-procurador que participara da delação — Marcelo Miller — e, posteriormente, o próprio Janot pediu a revisão do acordo da JBS.
“Talvez tenhamos que revisitar o tema da investigação do MP ou que essa parceria seja melhor definida”, defendeu Gilmar Mendes.
“As investigações do MP estão sendo feitas à margem de qualquer controle constitucional”, atacou o ministro Ricardo Lewandovski.
Para tentar evitar debates eternos, Cármen Lúcia cortou o assunto, dizendo que aquele ponto não estava em debate agora. “Teremos um encontro marcado com isso”, destacou.
Barroso fez questão de enumerar os diversos pontos da denúncia e transferir para a Câmara a missão de abrir a investigação. “Cabe à Câmara decidir se cabe ou não a denúncia de que dirigentes de partidos políticos indicavam diretores para desviar dinheiros de esquemas criminosas; que CPIs eram instauradas para extorquir dinheiro; que parlamentares vendiam emendas em MPs e leis ordinárias; que um ex-ministro deixou R$ 51 milhões em um apartamento”, enumerou Barroso.
O voto de Toffoli gerou divergências, porque ele questionou que diversos crimes imputados a Temer teriam sido cometidos antes do mandato e que, desta forma, em vez de encaminhar a denúncia para a Câmara, Fachin poderia tê-la rejeitado por ausência de justa causa.
Mesmo assim, acabou acompanhando o relator. O único voto divergente — e, por coincidência, o mais longo — foi de Gilmar Mendes.
Além de repetir que os supostos crimes teriam sido cometidos antes do mandato de Temer, ele foi muito duro com Rodrigo Janot e o ex-procurador Marcelo Miller.
“Já se falava da atuação exótica do procurador (Marcelo Miller). Aquilo que se falava à boca pequena e à boca grande se confirmou: a participação do procurador dos dois lados do balcão”, criticou.
