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Página Inicial / Notícias / Direitos do Consumidor
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Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções
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25/12/2017
Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções
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22/12/2017
Comissão aprova prazo para fornecedor comunicar defeito de produto
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13/12/2017
Comissão de Trabalho exige revisão de contas com valores 20% acima da média de meses anteriores
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25/11/2017
Comissão aprova obrigatoriedade de carro reserva em caso de demora no conserto
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08/11/2017
Defesa do Consumidor aprova proibição de cobrança de gorjeta de 10% em self-services
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14/10/2017
Câmara proíbe envio de publicidade por telefônicas sem autorização do cliente
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14/10/2017
Câmara aprova publicação obrigatória de preços de serviços públicos na internet
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29/09/2017
Hospital não pode diferenciar paciente do SUS e de convênio
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28/09/2017
ICMS é principal responsável pela diferença de preços no combustível, dizem representantes do setor
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19/09/2017
Comissão de Seguridade aprova itens de segurança obrigatórios em trocadores de fralda
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15/09/2017
Câmara aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias
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21/08/2017
Câmara aprova exigência de que produtos ópticos sejam certificados
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