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Várias mudanças foram feitas no texto das medidas anticorrupção que será apreciado hoje. Conforme o parecer de Lorenzoni, serão criadas regras de responsabilidade e transparência nos Tribunais Regionais, de Justiça e Ministério Público. Com a nova redação, foram derrubados vários trechos, como o teste de integridade para servidores públicos e a preservação da identidade de informantes.
A medida mais polêmica é a responsabilização dos partidos e a tipificação do caixa 2. Candidatos que receberem ou usarem doações não declaradas responderão por crime de caixa 2, com pena de dois a cinco anos de prisão. O PDT protocolou emenda que responsabiliza procuradores e juízes por crimes de responsabilidade. “Não é para perseguir, é para precaver dos maus agentes, que são minoria”, justificou o líder do partido, Weverton Rocha (MA).
Lorenzoni elogiou a decisão de Temer de não aceitar a proposta de anistia ao caixa 2 e pediu aos colegas que seu texto não seja descaracterizado durante a votação de hoje. “Não fazia nenhum sentido avançar naquela discussão, e fico mais tranquilo que o trabalho que a gente fez na comissão, e que teve o substitutivo aprovado por unanimidade, estava correto, no procedimento que havia adotado”, afirmou. “Espero que o Parlamento não pense em vingança, pense apenas em atender à aspiração legítima de 2,4 milhões de brasileiros que avalizaram as medidas e que a gente vote sem nenhuma desconfiguração do texto aprovado na comissão especial”, completou o deputado.
O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, reforça o temor do MP e avalia que a proposta de anistiar o caixa 2 é uma tentativa de perdoar corrupção e lavagem de dinheiro. “A Lava-Jato não investiga crime eleitoral. Eles redigiram essa anistia, que, com giro de linguagem, é uma anistia à corrupção para fins eleitorais e à lavagem de dinheiro para fins eleitorais. É a manobra mais radical do que vista na Itália”, disse, referindo-se à série de leis que dificultaram a investigação de políticos após a Operação Mãos Limpas.
Ele afirmou, no entanto, que não acredita que o “Parlamento esteja encampando” a proposta de anistia. “Foi uma reação de determinados investigados contra a investigação.” Mas o procurador expressou preocupação que o tema volte ao Congresso quando a Lava-Jato não tiver mais a mesma visibilidade. “O mesmo anseio continua latente e vai se expressar em momento breve. Talvez tenhamos tido sorte de que foi proposta tão radical.” Dallagnol criticou ainda a proposta de criminalizar juízes e promotores por quebra de decoro, proposição que caiu no projeto de lei contra a corrupção que tramita no Congresso. “Podemos caracterizar esse projeto, a forma como foi escrito, como projeto de lei da intimidação”.
TETO DOS GASTOS
Depois de se reunir com o presidente Michel Temer, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, disse ontem a PEC 55 será votada hoje em primeiro turno pelo Senado. Ele participou de reunião com Temer e os líderes da base no Senado e garantiu que a votação não será afetada pela demissão de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo. “Esperamos ter uma votação maior que a do impeachment de Dilma. Minha conta é que sejam de 62 a 65 votos, dependendo da presença, mas entendo que todos estarão presentes. Está tudo pronto, cumprimos o acordo com a oposição de cronograma de debates. A PEC é fundamental para dar o primeiro passo e o primeiro exemplo efetivo do governo na questão do ajuste fiscal”, afirmou. O senador defendeu que a PEC seja votada em segundo turno no dia 13 de dezembro e promulgada no dia 15, conforme previsão definida anteriormente pelo Senado. (Com agências).
Patrícia Rodrigues - Especial para o Estado de Minas/Postado em 29/11/2016 06:00 / Atualizado em 29/11/2016 07:35