Penalidades seriam as mesmas aplicadas para quem deixa de votar
Em 28/10/2020 - 10:35 - Por Agência Câmara Notícias - Matária retirada do Portal da Câmara dos Deputados Federais
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Jefferson Rudy/Agência Senado
Aécio Neves: "É dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde"
O Projeto de Lei 5040/20 prevê que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19 sofrerá as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG). “Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.
Punições
Previstas no Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.
A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte e participar de licitações.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
