O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (12), em Nova York, que a retirada de votação na Câmara do projeto que altera a lei de repatriação não irá atrapalhar os planos do governo. Ele não descartou, porém, que o tema possa voltar a ser pautado na semana que vem, caso haja acordo.
LEI DE REPATRIAÇÃO
Brasileiros devem declarar bens no exterior
A proposta que muda alguns pontos da legislação em vigor vinha sendo negociada havia várias semanas entre a Câmara e o governo federal, mas acabou não sendo votada nesta terça (11) no plenário por falta de acordo dentro da base aliada.
O maior entrave à adesão tem sido a regra da "foto" ou "filme". Pela lei em vigor, o critério não está claro, disseram especialistas ao G1.
Em vez de pagar os tributos sobre os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014 (o "filme"), regra defendida pela Receita, muitos brasileiros com dinheiro no exterior preferem pagar o tributo sobre o saldo naquela data (a "foto").
“Na nossa avaliação, a lei da repatriação atual é uma lei boa que teve vantagens importantes. Então, caso não seja pautada e não seja votada e aprovada uma nova lei, eu acredito que está bem. Portanto, não é que nós estejamos aqui ansiosos pela aprovação de uma nova lei. Eu acho que, se não aprovar uma nova lei, a lei atual é adequada, é correta”, afirmou Meirelles, após reunião com investidores em Nova York.
Ele disse, ainda, que não dá para saber qual seria a diferença na arrecadação caso as mudanças na lei fossem aprovadas. "Não há como dizer que uma vai arrecadar mais do que a outra. (...) É difícil prever porque não se tem dados sobre os investimentos que estarão sendo declarados à Receita Federal justamente porque são bens não-declarados, portanto, não têm registro", declarou.
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante evento em São Paulo no dia 30 de setembro (Foto: Reuters/Paulo Whitaker)
Repatriação
A legislação atual sobre repatriação permite que bens e dinheiro de origem lícita não declarados à Receita Federal sejam repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.
No entanto, os deputados queriam alterar trechos da lei em vigor para trazer mais segurança jurídica aos contribuintes interessados em repatriar bens. Um deles era esclarecer o período sobre o qual a arrecadação deve incidir e também sobre a distribuição da multa para os estados e municípios.
O texto vinha sendo negociado entre a Câmara e o governo federal havia várias semanas, que resultou num texto de consenso, tanto sobre o período que o contribuinte deveria declarar quanto à prorrogação do prazo de adesão.
DÍVIDAS DOS ESTADOS
Estados querem mudar cálculo do juro
No entanto, os governadores, com o apoio do PT, passaram a pressionar para que o texto fosse modificado a fim de prever que os estados, Distrito Federal e municípios também tivessem participação nos valores arrecadados com a multa.
O texto do relator previa que, quando a arrecadação com a multa ultrapassasse os R$ 25 bilhões, ela fosse repartida com os estados, Distrito Federal e municípios. Os governadores, porém, queriam que esse valor fosse de R$ 15 bilhões. Ou seja, o valor da multa que excedesse os R$ 15 bilhões já seriam repartidos com eles, garantindo, assim, mais recursos.
No caso do imposto de renda, essa divisão já acontece por meio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que prevê repasses da União para os demais entes da federação.
Para tentar driblar o impasse, Maia chegou a se reunir com um grupo de governadores na manhã desta terça para tentar chegar a um acordo sobre a distribuição da multa. No início da sessão desta terça, o presidente da Câmara informou ao plenário que os governadores haviam aceitado manter o texto do relator, com os R$ 25 bilhões.
Contrário à proposta, o PT planejava obstruir a votação, o que, no jargão legislativo, significa utilizar instrumentos previstos no regimento interno para atrasar a proposta. Diante do baixo quórum no plenário, Maia desistiu de votar o projeto sob o argumento de que não faria sentido estender a sessão por horas sem perspectiva de aprovação.
Fernanda Calgaro e Laís Lis-Do G1, em Brasília-12/10/2016 14h30 - Atualizado em 12/10/2016 16h49
