A determinação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em julgamento de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado De Minas Gerais (Aopmbm)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o governo de Minas Gerais se pronuncie, em 72 horas, sobre o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado De Minas Gerais (Aopmbm). A entidade pediu, liminarmente, que seja garantido o 13º salário dos seus associados. Nesta segunda-feira, policiais civis fizeram uma paralisação no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte, contra a falta de informação para o pagamento. 

O mandado de segurança coletivo da Aopmbm foi impetrado em 27 de novembro. A associação pediu, em caráter liminar, “o deferimento da medida com o fim de determinar que a autoridade coatora afaste de plano a ameaça ao direito líquido e certo e garanta o pagamento integral do 13º salário dos seus associados, até o dia 20 de dezembro de 2018, sem qualquer parcelamento posterior, sucessivamente, o pagamento do 13º salário de 2018, acaso não quitado até o dia 20 de dezembro deste ano, integralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a saber, 31 de janeiro de 2019 e, ainda, o imediato provisionamento do valor referente ao pagamento do 13º salário dos filiados da Impetrante”.

Entre os argumentos, a entidade afirma que desde janeiro de 2016 o governo vem parcelando os salários dos servidores públicos estaduais. E que, desde aquela época, “todos os servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo estão passando pelas agruras do atraso no recebimento de sua remuneração”. Disse, ainda, que “a postergação a cada mês, do início e término do ilegal parcelamento salarial, evidencia que haverá calote no pagamento do 13º salário aos servidores”. 

O desembargador Armando Freire, relator do caso, determinou a intimação do governo de Minas Gerais, para que se pronuncie, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de liminar. Por meio de nota, a Advocacia Geral do Estado (AGE/MG) informou que o Estado ainda não foi citado pela Justiça. 

Paralisação

A unidade do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte, está com os serviços paralisados nesta segunda-feira. Grupos de policiais civis interromperam os trabalhos por volta das 8h30 para protestar contra a escala de pagamento de salários do mês de dezembro e contra a falta de informações em relação ao 13º salário. 

Os servidores fecharam as portarias do prédio. A categoria pretende paralisar gradativamente os serviços até que haja diálogo com o governo de Minas Gerais. A principal pauta da categoria é a mudança na escala de pagamento do mês de dezembro. 

Segundo a diretora do Sindicato dos Escrivães e da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Aline Risi, o encontro contou com a presença do assessor de relações sindicais do governo de Minas, Carlos Calazans. Por meio dele, a administração estadual considerou que pretende disponibilizar recursos para aumentar a 1ª parcela de R$ 2 mil para R$ 3 mil - reivindicação da categoria. Na reunião ainda foi cogitada a possibilidade de o governo adiantar a 2ª parcela do salário - prevista para o dia 28/12 - para antes do Natal. Além disso, no mesmo depósito, seria incluído uma parcela do 13º salário, que deve ser fatiado em quatro datas.

No entanto, segundo Risi, apesar de boas, as propostas não são claras. “ Não foi uma promessa, ele (Calazans) não podia prometer, disse que há uma tentativa de ocorrer isso, mas não é concreto.” De acordo com ela, uma Comissão de Folha de Pagamento - reunião com representantes do governo de Minas - está marcada para esta sexta-feira, às 16h. No mesmo dia, será publicado um edital convocando a categoria para o encontro.

Por João Henrique do Vale/Site Estado de Minas

Postado em 10/12/2018 16:58 / Atualizado em 10/12/2018 18:14

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