PL 9,054/2017 trata de mudanças na Lei de Execução Penal e do Código Penal para aliviar a superlotação nos presídios

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se manifestou a favor de que o Congresso não aprecie um projeto de lei que, segundo ele, pode ser ruim para o combate à corrupção no País. Moro afirmou que já externou a posição ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e falou confiar na "sensibilidade" dos parlamentares.

O Projeto de Lei 9,054/2017 trata de mudanças na Lei de Execução Penal e do Código Penal para aliviar a superlotação nos presídios. Na visão de Moro, embora haja pontos positivos, há problemas que tornam necessário deixar a discussão do projeto para o próximo ano, com a assunção do novo governo e dos parlamentares eleitos. 

Ele tem preocupação especial com a progressão de pena para alguns condenados em caso de superlotação dos presídios.

"Isso pode colocar em liberdade criminosos da mais variada espécie. Eu não penso que se resolve problema de criminalidade simplesmente soltando criminosos. Me parece que a mensagem da sociedade nas eleições não foi esta. Abrir portas das cadeias não é solução", disse Moro.

O projeto dificulta o combate à corrupção, na visão de Moro, porque "é uma política de flexibilização". "Vamos dizer assim, ele liberaliza o sistema penal como um todo e de certa maneira também afeta não só a corrupção, outros crimes também", disse Moro.

O futuro ministro criticou também um trecho do projeto que prevê a necessidade de sentença judicial para a punição por faltas graves cometidas por presos dentro do sistema carcerário. "A punição dele ficaria pendente de uma sentença judicial que poderia levar anos", disse Moro.

Os comentários foram feitos em um pronunciamento à imprensa nesta segunda-feira, 26, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, quando ele confirmou os nomes de Rosalvo Franco para a Secretaria de Operações Policiais Integradas - a ser criada na reformulação do Ministério da Justiça - e Fabiano Bordignon para o Departamento Penitenciário Nacional.

"Meu entendimento é que um projeto dessa envergadura com amplas alterações na Lei de Execução Penal - pelos impactos que tem - o ideal seria que isso não fosse objeto de deliberação agora no final da legislatura, que fosse deixada a oportunidade para que o governo e legislatura que foram eleitos tivessem tempo razoável para se debruçar sobre o projeto", disse o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Moro fez menção indireta à Operação Lava Jato para defender a não aprovação do projeto ou, ainda, a exclusão de trechos que pudessem abrandar o combate à corrupção.

"Considerando os escândalos criminais dos últimos anos, seria importante, se for aprovado projeto, fazer a ressalva em relação à aplicação disso para a corrupção. Assim como esses indultos natalinos que têm sido publicado, em especial o aprovado no último ano, também acho que merecia exceções em relação ao crime de corrupção, considerando a atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos", disse Moro.

Questionado sobre o pacote de medidas que pretende apresentar, Moro disse que o projeto anticorrupção, anticrime organizado e anticrime violento ainda está em gestação. "Eu já adiantei algumas medidas possíveis, mas isso vai ser objeto de uma nova discussão", afirmou.

Por Estadão Conteúdo/Site Estado de Minas

Postado em 26/11/2018 15:54 / Atualizado em 26/11/2018 16:56

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