Eles querem evitar aprovação do projeto de lei do governador Fernando Pimentel que cria fundo para pagamento de dívidas do Executivo

Cerca de 50 prefeitos de Minas Gerais participam de reunião na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, para tentar pressionar os deputados estaduais a não aprovarem o projeto de lei 5456/2017.

De autoria do governador Fernando Pimentel (PT), o texto cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas deixadas pelo Executivo para o ano que vem.

De acordo com o projeto, o Femeg receberia cerca de R$11 bilhões, sendo R$ 9 bilhões de verbas da Lei Kandir, R$ 2 bilhões do programa de securitização, R$ 2 bilhões do Fundef e R$ 4 bilhões de outros créditos.

O argumento de quem é contrário ao projeto é que ele apenas cria uma expectativa de recursos para evitar que Fernando Pimentel seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um governante de deixar dívidas para o sucessor, exceto se houver previsão de receitas no caixa.

"O objetivo desse projeto não tem nenhuma relação com os municípios, não tem nada que vincula o dinheiro ao pagamento da dívida com as prefeituras. O governo só quer se proteger da LRF", afirmou Rodrigo Lopes (MDB), prefeito de Andradas e diretor da Associação Mineira de Municípios (AMM).

A AMM contabiliza uma dívida de R$ 10,4 bilhões do estado com as prefeituras, referente a repasses de ICMS, IPVA e recursos para saúde e educação.

Representando o governo na reunião, o secretário da Casa Civil, Marco Antonio Teixeira, argumentou que trata-se de um recurso certo para Minas Gerais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito dos Estados ao ressarcimento da Lei Kandir. No entanto, essa operação não está prevista orcamento da União para o ano que vem. Daí o argumento de que vos recursos seriam fictícios, por parte dos prefeitos e da oposição na Assembleia Legislativa.

"Esse é um direito certo dos estados, garantido pelo STF", argumentou o secretario.

O projeto de lei já foi aprovado na cComissão de Constituição e Justiça e ainda tramitara pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Administração Pública.

A expectativa é que o texto seja votado em plenário na primeira semana de dezembro. O projeto está em regime de urgência, o que significa que os prazos são reduzidos pela metade.

Por Isabella Souto/Site Estado de Minas

Postado em 22/11/2018 12:25 / Atualizado em 22/11/2018 13:43

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