Levantamento feito pela Secretaria do Tesouro Nacional mostra que a folha de pessoal dos funcionários públicos consome 79,8% da Receita Corrente Líquida do estado. Legislação estabelece que o limite é 60%
Como se não bastassem o déficit de R$ 11,4 bilhões previsto para o ano que vem, uma dívida de R$ 9,4 bilhões com os municípios e outra de R$ 84,7 bilhões com a União, mais um índice negativo acende de vez a luz vermelha nas finanças de Minas Gerais: o custo da folha de pessoal chegou a 79,18% da Receita Corrente Líquida (RCL) – somatório das receitas tributárias e transferências, deduzidos os valores repassados aos municípios – no ano passado. O dado faz parte da 3ª Edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgada ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O índice coloca Minas no topo do ranking em gasto com servidores públicos e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um teto de 60% da RCL para gastos com contracheques, incluindo ativos e inativos.
Em números absolutos, segundo o boletim, foram consumidos do caixa estadual em 2017 exatos R$ 50.223.606.582,05 com os salários de servidores – uma média per capita de R$ 2.378,06 para cada contribuinte mineiro. Entre os demais estados, outros 13 terminaram 2017 acima do que estabelece a legislação: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas. O Tesouro Nacional observa que os índices podem contrastar com dados divulgados pelos estados e os tribunais de Contas dos estados em razão de diferentes metodologias para os cálculos da despesa com pessoal.
Em alguns estados, por exemplo, as despesas com pensionistas, obrigações patronais ou Imposto de Renda retido na fonte não são computadas. De acordo com a Receita, os números divulgados pela instituição foram “ajustados, visando seguir, da melhor forma possível, os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”. Mas ainda que os dados de Minas Gerais sejam analisados pelas regras locais, trazidas nos relatórios de gestão fiscal (RGF), o estado continua gastando mais do que pode: 60,81%. Para evitar conflito entre números, segundo o Tesouro Nacional, já foram assinados acordos com os tribunais de Contas estaduais para padronização das regras a partir de 2019.
A Secretaria da Fazenda de Minas (SEF) ressalta as diferenças nas metodologias – a principal delas é que a STN não considera o montante do aporte feito pelos estados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo a SEF, em 2017 Minas gastou com pessoal, de acordo com a metodologia do TCE-MG, 59,76% da RCL – abaixo, portanto, do limite máximo de 60%. “É importante ressaltar que a própria STN recomenda que os estados sigam as orientações dos tribunais de Contas dos seus estados”, informou a SEF.
Independentemente da metodologia, o estudo é categórico ao analisar o aumento nos gastos com folha em todo o país. “O exercício de 2017 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos entes, impulsionado pela elevação do gasto com inativos. O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, diz o documento. De acordo com a Receita, a exceção coube ao Pará, Paraíba, Amapá e Espírito Santo.
Corte de pessoal
Há quase três anos os servidores do Executivo mineiro recebem de forma parcelada e fora do 5º dia útil. Este mês, por exemplo, a primeira parcela de até R$ 3 mil líquidos foi quitada ontem. O restante do salário de quem recebe acima desse valor será pago no dia 28. A explicação do governo mineiro é justamente a falta de recursos para pagar os servidores.
A folha de pagamentos foi um dos assuntos mais debatidos durante a campanha eleitoral em Minas Gerais, com a promessa de regularizar a quitação dos contracheques. A previsão do governador eleito Romeu Zema (Novo) é de que serão necessários em torno de dois anos – metade de seu mandato – para colocar os salários em dia.
Romeu Zema tem a proposta de cortar o número de cargos comissionados: as atuais 3,9 mil cadeiras serão reduzidas para algo entre 700 e 800. A legislação possibilita ao governador demitir também servidores efetivos para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. A medida está prevista no artigo 169 da Constituição Federal, mas só pode ser adotada depois da redução de pelo menos 20% das despesas com comissionados e demissão de servidores não-estáveis.
O coordenador da equipe de transição do governo Zema, vereador Mateus Simões, disse ontem que “não há, neste momento, nenhuma análise no sentido de demissão de efetivos.”
Por Isabella Souto/Site Estado de Minas
Postado em 14/11/2018 06:00 / Atualizado em 14/11/2018 08:32
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