Decreto publicado no último dia 14 comunica adiantamento do pagamento de quase R$ 1 bilhão em ICMS por parte de empresas do setor energético, principalmente a Cemig; órgão dá 24 horas para que governador e a empresa se manifestem
Em representação impugnada nesta terça-feira, o conselheiro José Alves Viana, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), solicita explicações do governador Fernando Pimentel (PT) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sobre o decreto 47.488, publicado em 14 de setembro. O texto pauta a antecipação do recolhimento do ICMS das empresas de energia do estado, principalmente a Cemig. O ato é conhecido popularmente como 'pedalada fiscal' e, no caso de Pimentel, se trata de R$ 910 milhões.
Tanto o petista quanto a companhia têm 24 horas para tomar partido. Como argumento, o conselheiro aponta para a tentativa do atual governador de “'maquiar' o deficit orçamentário-financeiro vivenciado pelo Estado de Minas Gerais, no último ano de mandato do governador que pretende se reeleger, de modo a possibilitar o pagamento de décimo terceiro salário aos servidores estaduais e de outras dívidas de curto prazo”.
Em caso de descumprimento, o TCE ressalta que poderá aplicar multa pessoal de R$ 17.648,06. O conselheiro também solicita a devolução dos autos, com ou sem diligências, com “máxima urgência”.
Confira a íntegra da representação do TCE/MG
Nessa sexta-feira (21), o procurador Glaydson Soprani, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), também alertou para o decreto. Em sua representação, Soprani pede a inelegibilidade de Fernando Pimentel para cargos da administração pública estadual nos próximos oito anos.
O procurador argumenta que a operação traz prejuízos à administração eleita para o próximo ano. Assim como no caso do membro do TCE, ele destaca que o decreto 47.488 tenta “enaltecer a imagem do atual governador e candidato”.
Confira a íntegra da representação do MPC/MG
Outro lado
Procurado, a Superintendência Central de Imprensa do Governo de Minas Gerais informou que se trata de uma “operação legal, corriqueira e amplamente realizada por gestões estaduais em vários entes da federação”.
O órgão também ressaltou que o conselheiro José Alves Viana “tem atuado reiteradas vezes sem esconder sua estreita ligação com o PSDB e com os ex governos tucanos em Minas”. O Executivo estadual também destacou que o membro do TCE “se transformou num representante com furor demandista, a partir de 2015, no início da atual gestão estadual”.
Apesar do governo do estado confirmar a transação financeira, a Cemig salientou que não realizou qualquer antecipação de recursos direcionada ao governo de Minas. Além disso, a companhia disse que o decreto não trará nenhum impacto financeiro para os consumidores nem para a estatal.
Por Gabriel Ronan/Site Estado de Minas
Postado em 25/09/2018 22:42 / Atualizado em 25/09/2018 23:05
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