A Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de quem tiver as contas - relativas ao exercício de cargos ou função pública
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou na tarde desta quinta-feira, 26, uma plataforma digital com a relação de políticos que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A consulta aos 7.431 nomes já pode ser feita na internet (http://contasirregulares.tcu.gov.br) para orientar a população, partidos, coligações, candidatos e o próprio Ministério Público a obter mais informações sobre os candidatos das próximas eleições.
"É preciso deixar claro: só a presença na lista não significa que a pessoa seja considerada ficha-suja. É preciso que os requisitos da lei (da Ficha Limpa) sejam cumpridos também: dolo e irregularidade insanável", destacou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, que participou da solenidade de divulgação da iniciativa.
A Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de quem tiver as contas - relativas ao exercício de cargos ou função pública - rejeitadas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa", uma avaliação feita pela Justiça Eleitoral ao analisar o registro de candidaturas.
A esmagadora maioria dos 7.431 nomes diz respeito às contas de ex-prefeitos, mas também há informações sobre ex-secretários e ex-governadores que tiveram as contas julgadas irregulares. Não há relação de ex-presidentes da República, porque nesses casos, o TCU emite um parecer das contas, mas o julgamento é feito pelo Congresso Nacional.
Casos
A relação divulgada pelo TCU diz respeito a gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares por dano ao Erário, desvio de recursos públicos federais ou dispensa irregular de licitação, por exemplo. A legislação prevê que o TCU encaminhe a relação dos nomes à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto do ano das eleições - com a plataforma digital, o TCU e o TSE buscam garantir mais transparência e engajamento da população no processo.
Por enquanto, o Maranhão é a unidade da federação com o maior número de pessoas com contas julgadas irregulares pelo TCU (659), seguido pelo Rio de Janeiro (614), São Paulo (564), Bahia (483) e Minas Gerais (480). Já o Mato Grosso do Sul é o Estado que tem menos nomes - 91 pessoas. Como ainda há contas pendentes de julgamento, a lista vai ser atualizada diariamente até o último dia do ano.
"Neste momento histórico das eleições, o TCU cumpre o seu papel legal de disponibilizar a relação de contas julgadas irregulares colaborando com a Justiça Eleitoral no esforço de fazer valer a Lei da Ficha Limpa", destacou o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.
A plataforma digital permitirá a busca por nome e sobrenome dos políticos, por Estado ou município e até a leitura de relatórios. De acordo com o TCU, apenas serão divulgados os nomes das pessoas cujos casos já tenham transitado em julgado no tribunal, ou seja, quando não cabem mais recursos.
Lula
Sobre o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado na Lava Jato, o ministro Luiz Fux destacou que o TSE precisará definir a situação do petista para tornar o cenário eleitoral mais claro. Fux deixa o comando do tribunal em 14 de agosto, um dia antes do prazo final para o registro.
"Meu exercício de mandato é até o dia 14 (de agosto), até o dia 14 o tribunal será célere, e tenho certeza que também o será quando a ministra Rosa (Weber) assumir (a presidência do TSE). É claro que essa é uma questão que o tribunal precisa dar uma resposta para fins de definição de um panorama político", afirmou o ministro.
O presidente do TSE também elogiou a iniciativa do Facebook, que desativou uma rede de 196 páginas e 87 perfis pessoais relacionados ao Movimento Brasil Livre (MBL), após uma investigação que detectou contas abertas com identidades falsas. No mês passado, a Corte Eleitoral firmou parceria com o Facebook e o Google no combate à disseminação de notícias falsas.
"As próprias plataformas de antemão estão tomando todas as providências em relação às quais elas se comprometeram com o TSE. O WhatsApp já limitou o número de trocas de mensagens, o Facebook removeu conteúdos. O direito não convive com a mentira. Queremos a derrota do falso em favor do verdadeiro, com relação às fake news", frisou Fux.
(Rafael Moraes Moura)
Por Estadão Conteúdo/Site Estado de Minas
Postado em 26/07/2018 20:42 / Atualizado em 26/07/2018 22:16
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