Todos os anos, milhares de brasileiros se preparam para tentar uma vaga no serviço público, na expectativa de conquistar a tão sonhada estabilidade na carreira.
Em uma rotina que envolve de 12 a 14 horas diárias de estudo, os “concurseiros” abrem mão do lazer e chegam a sacrificar relações familiares em busca da aprovação. Um dos concursos mais concorridos em todo o país – e também um dos mais difíceis, dada a vasta gama de conhecimento exigida – é para o cargo de auditor fiscal, que oferece, além da estabilidade, salários atraentes.
Em Minas Gerais, entretanto, a possibilidade de ingressar para a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual está ameaçada.
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais ameaça funções próprias do cargo, abrindo caminho para que sejam assumidas por servidores de outras carreiras dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem o devido concurso público.
Trata-se do Projeto de Lei 23.882/2017, cujos artigos 50 a 55 propõem alterações em cargos e carreiras na Secretaria de Fazenda, viabilizando a aquisição futura de direitos próprios do cargo de auditor fiscal por outras categorias.
Os artigos chegaram a ser vetados pelo governador Fernando Pimentel, que ressaltou a ilegalidade da proposta, mas o veto retornou à ALMG, como é de praxe, para nova avaliação e votação. As entidades representativas da categoria fiscal de Minas Gerais – Sindifisco-MG e Affemg – e o próprio secretário de Fazenda, têm se mobilizado para garantir a manutenção do veto, por entenderem que a proposta fere a Constituição Federal (incisos I e II do artigo 37) ao permitir o provimento derivado (transposição de cargo sem concurso).
Entretanto, algumas tentativas de acordo que vêm sendo costuradas nos bastidores da ALMG, ameaçam derrubar o veto, pondo fim ao projeto de milhares de brasileiros que sonham com a oportunidade de integrar o seleto grupo de auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais.
Motivadas por interesses meramente eleitoreiros, que não consideram os fundamentos constitucionais da moralidade, do concurso público e, principalmente, o interesse de toda a sociedade mineira, essas articulações visam promover um verdadeiro “trem da alegria” na Secretaria de Fazenda, em total desrespeito àqueles que se preparam para ingressar no serviço público pela porta da frente, ou seja, de maneira legal, via concurso público.
E o que é ainda mais grave, contribuem para instaurar o caos justamente num órgão estratégico, cujo funcionamento regular é essencial para equacionar a gravíssima crise financeira que atinge o Estado neste momento.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) e a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) vêm denunciando, na imprensa, essas tentativas espúrias de alguns parlamentares de derrubar o veto do governador.
A denúncia é apoiada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidades que, juntas, congregam mais de 61.000 servidores filiados.
Mas isso não basta. É preciso que aqueles que sonham em conquistar uma vaga no quadro de auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais ajudem a fortalecer essa luta encaminhando e-mails aos deputados mineiros e pressionando para que mantenham o veto do governador aos artigos 50 a 55 da Lei 23.882/2017.
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Site Estado de Minas - Postado em 11/07/2018 17:55 / Atualizado em 12/07/2018 15:59
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