30 de maio de 2018, 15h20
A decisão do governo federal de reduzir o preço do diesel na bomba, em R$ 0,46 por litro, não necessariamente chegará ao bolso do consumidor, na avaliação do advogado José Del Chiaro, especialista em defesa da concorrência e ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Ele afirma que nenhum posto de combustível é obrigado a seguir o que foi definido pelo Planalto.
A tentativa do governo de estipular o valor, segundo Del Chiaro, seria congelar preços por 60 dias e repetir iniciativas fracassadas no governo de José Sarney, na década de 1980.
“As medidas parecem tão realísticas como a busca de bois no pasto do Plano Cruzado, medida de confisco de gado que não era levado ao mercado devido ao congelamento de preços na época”, afirma.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta segunda-feira (28/5) que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e os Procons terão papel fundamental para fiscalizar os preços nos postos e fazer com que o desconto chegue ao consumidor final. De acordo com Del Chiaro, os postos não são legalmente obrigados a dar nenhum desconto, e o Cade não tem papel de fiscalizador de preço. O órgão antitruste tem o papel de verificar se houve locaute durante a greve.
Ainda segundo ele, os órgãos de defesa do consumidor (Procons) também têm competência limitada nesse processo. “O Procon pode monitorar, mas não pode estabelecer uma margem para o preço do combustível.”
Del Chiaro diz que a margem de lucro é definida pelo posto, não pelo governo. “O estabelecimento pode até repassar um reajuste maior ou menor dos preços. O que não pode é praticar um preço abusivo”, avalia. Para o advogado, a equipe econômica conseguiria garantir o repasse da redução no preço do óleo diesel ao consumidor final se fizesse um tabelamento de preços. Mesmo assim, essa seria outra medida inadequada num cenário de livre mercado.
Em sessão nesta terça-feira (29/5), o Cade apresentou nove propostas para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir preços ao consumidor final. As medidas incluem medidas regulatórias setoriais para maior abertura do mercado, como o fim da proibição de importação de combustível pelas distribuidoras e mudança no método de cálculo de tributos sobre a venda de combustíveis.
Para conter a paralisação de caminhoneiros, senadores apresentaram projeto da resolução que busca limitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a gasolina, o álcool e o diesel.
Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2018, 15h20/Site Conjur
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