Fim da possibilidade de casar antes dos 16 anos de idade

Publicado em 13/04/2018

Por Agência Câmara Notícias - 12/04/2018 - 11h00 - A imagem da capa do site Multisom foi retirada de arquivos da internet

Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.

A relatora do projeto na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), argumenta que as mulheres têm mais acesso à educação e ao mercado de trabalho nos países onde o casamento infantil é proibido. “Infelizmente, contudo, o casamento infantil ainda é uma realidade no Brasil, o que priva as meninas de terem um desenvolvimento físico e psicológico saudável. Além disso, é um fator de perpetuação da pobreza e de reprodução das desigualdades, que joga por terra os esforços para promover a inclusão social”, ressalta.

Segundo a relatora, as meninas que se tornam esposas muito cedo perdem a infância e ficam mais expostas à violência doméstica. “Os sonhos de escola ou trabalho envelhecem antecipadamente para elas, na rotina de criação dos filhos e atendimento das exigências dos maridos”, lamenta.

Carmen Zanotto afirma que, ao permitir o casamento infantil mediante exceções legais, a sociedade “fecha os olhos para a violação constante dos direitos humanos das adolescentes, fingindo que o problema não existe”.

Estatísticas

Segundo estudo da Organização Não Governamental Promundo, publicado em 2015, o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis. Três milhões de mulheres afirmaram ter se casado antes dos 18 anos.

O estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos e que existem cerca de 88 mil meninos e meninas de 10 a 14 anos em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil.

Tramitação

Além de aprovar o PL 7119/17, a comissão rejeitou um projeto apensado ( Instrumento regimental que permite a tramitação conjunta de proposições do mesmo tipo que tratem de matéria idêntica ou semelhante. O relator deve analisar todas as proposições apensadas, mas oferecerá somente um parecer. Se aprovar mais de um projeto apensado, o relator apresentará um texto substitutivo ao original. Poderá, ainda, recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.) — o PL 7774/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES) — por considerar que ele já estava atendido na proposta de Laura Carneiro.

O PL 7119/17, que tramita em regime de urgência (Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.), havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.