Nesta semana, representantes da Prefeitura apresentaram um resumo da proposta de estatuto próprio a representantes dos sindicatos e servidores públicos. A proposta atende um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Cataguases junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no qual a instituição se compromete a criar um Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais, que passa a substituir a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Há dois meses os funcionários municipais efetivos André Pacheco, auxiliar administrativo, Júlia Tartaglia e Fernando Barcellos, procuradores municipais, estão trabalhando na criação desse estatuto. Acompanhados de secretários municipais, eles fizeram a leitura do resumo da proposta e esclareceram dúvidas dos representantes do SINSERPU (Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Cataguases) e do Sind-UTE (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais de Cataguases).

“O município está criando o estatuto porque o servidor deve estar vinculado ao Regime Estatutário. Ele não pode estar vinculado à CLT, que é do regime privado. Então, Cataguases busca hoje a adequação do nosso estatuto à norma geral do país, que é a vinculação do servidor público ao Regime Estatutário”, disse o procurador-geral do município, Yegros Martins Malta.

“O município hoje, trabalhando no sistema misto de celetista com a ideia de servidor público, fica com a problemática em relação a questões jurídicas. Por exemplo, se alguém ingressar com uma ação contra o município, tem uma certa dúvida, e o próprio judiciário muitas vezes demora um tempo maior somente para discutir qual é a competência de quem vai julgar. Implantar o estatuto próprio e
adequar à norma geral do nosso país, vai acabar com qualquer questionamento relacionado à competência para julgar qualquer litígio desse tipo, o que hoje traz insegurança ao município e ao servidor”, explicou Yegros.

O texto completo da nova lei possui mais de 220 artigos, por isso, foi passado na reunião apenas o resumo com as alterações substanciais na vida do servidor. Durante o encontro, foram abordados diversos assuntos sobre a categoria, entre eles, o pagamento de vale transporte, a transformação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em adicional de migração, progressão na carreira, pagamento de férias, licenças remuneradas, não remuneradas e criação do banco de horas. Após o encontro, o texto integral foi enviado aos sindicatos para a apreciação interna.

A redação do resumo demonstra que o estatuto próprio não tira os atuais direitos dos servidores públicos municipais descritos nos planos de carreira. Segundo o texto, a criação prezou pelos princípios constitucionais descritos no artigo 37, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme explicou a procuradoria da Prefeitura durante a apresentação, os benefícios dos servidores da educação municipal, previstos na Lei Municipal 3800/2009, serão preservados.

“A explanação do estatuto foi boa. A avaliação que o sindicato faz do projeto apresentado é que traz ganhos à categoria. Vamos torcer para que consigamos a aprovação. O medo do sindicato é que no futuro essas leis sejam retiradas por gestões vindouras, mas eu acredito que se a gente ficar vigilante isso não vai acontecer”, disse Carlos Silvério, presidente do SINSERPU local.

Rosani Brito, coordenadora dos aposentados estaduais e municipais do Sind-UTE de Cataguases, prefere a cautela, disse que aguarda a análise em conjunto com o departamento jurídico. “Todo diálogo é positivo. Está tudo muito novo, ouvimos alguns pontos hoje, mas vamos analisar com os advogados do nosso sindicato. A partir da análise e de um estudo vamos poder falar realmente o que está vindo para os servidores municipais de Cataguases.

Supervisora pedagógica há 31 anos na Prefeitura, Gislaine Moura elogiou a apresentação do projeto. “Esse tipo de esclarecimento é muito importante para os servidores. Pudemos ouvir a explicação de pontos importantes do estatuto, como, por exemplo, a possibilidade de trabalhar mesmo após a aposentadoria. Avalio o encontro como uma grande oportunidade de negociação entre o poder municipal, a comissão organizadora e os sindicatos. Quanto aos novos direitos dos servidores, tudo que vem para somar é bom, é a valorização do nosso trabalho".

A proposta do novo estatuto vai ser enviada à Câmara Municipal até o dia 03/10. Se aprovado pelo legislativo, o Estatuto passa a aguardar a sanção do Prefeito para depois entrar em vigor. Quando o Estatuto começar a valer, o atual contrato de trabalho será substituído e o novo regime passa a comandar as relações de trabalho entre o servidor e a Prefeitura. O texto independe de aprovação de assembleia sindical.

Como avalia a comissão?

“A lei que regula o regime jurídico único traz inúmeros direitos e benefícios que serão usufruídos pelos servidores. É imprescindível se verificar que a lei amplia direitos e permite uma valorização refletida nos vencimentos daqueles servidores que pretendem se capacitar para o exercício de suas funções. Em um momento em que o trabalhador sofre com restrições e perda de direitos com o evidente sucateamento das leis trabalhistas, o estatuto é de grandeza ímpar no sentido de dar ao servidor a valorização ao longo dos anos”. Fernando Barcellos, procurador municipal.

“Como servidora pública concursada, avalio que o grande avanço trazido pelo Estatuto é a centralização dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais cataguasenses numa única lei. Sem legislação clara e
abrangente, o respeito aos nossos direitos dependem da boa vontade dos governos ou da chancela judicial. Com o Estatuto entrando em vigor, esta realidade muda, pois este diploma normativo disciplina de uma forma minuciosa os diretos a que fazemos jus, preservando os servidores públicos de uma forma geral contra futuras arbitrariedades e perseguições, bem como de tentativas de supressão de direitos já conquistados". Júlia Tartaglia, procuradora municipal.

“O Estatuto criado será sem dúvida nenhuma o maior marco desta administração e será lembrado como um avanço nas relações entre a Prefeitura como “empresa” e os servidores. As mudanças confirmam o compromisso do prefeito Willian de valorizar os servidores e traz como marca a impessoalidade pela qual foi tratado, dando prioridade
à coletividade”. André Pacheco, coordenador executivo de RH.

O que muda e o que se mantém com a proposta:

FGTS:  O valor deixa de ser depositado na conta da Caixa Econômica e passa a ser recebido pelo servidor como remuneração, sendo mencionado no contracheque como adicional migração. Ou seja, o servidor pode usar da maneira que preferir. O valor não vai sofrer desconto de contribuição do INSS. A liberação do saldo disponível no fundo estará sujeita às regras da administradora, a Caixa Econômica Federal.

Progressão por tempo de trabalho: mantém a progressão de 5% a cada três anos de efetivo trabalho, assim como os planos de carreiras. Entretanto, ao invés de ter o limite de seis progressões por tempo de trabalho, o servidor passa a ter direito a 8.

Progressão por qualificação: o servidor passa a receber gratificação por se qualificar acima do nível de escolaridade exigido para o cargo que ocupa, limitando-se à soma mestrado+doutorado.
Curso técnico (5%) / Graduação (10%) / Especialização (10%)/ Mestrado (15%) / Doutorado (20%).

Vale Transporte: Mantém o pagamento e prevê a concessão aos servidores que residem nos municípios que fazem divisa com Cataguases. Caso prefira outro meio de transporte para se deslocar, o servidor que mora em outro município vai poder optar por não ter o desconto do vale transporte e receber metade do valor da passagem em dinheiro.

Férias: o servidor passa a receber 1/3 do valor antecipado no dia do vencimento e o restante no mês em que sair de férias.

Licenças: Licença Prêmio, que será concedida ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício na proporção de 25 dias úteis. Assegura a todos os servidores a possibilidade de licença com vencimentos para realizarem cursos stricto sensu em mestrado e doutorado.

Licença de um dia para comemorar o aniversário. Formaliza a licença em vencimentos para estudo e cria a possibilidade de redução pela metade da carga horária sem redução de vencimentos.

Banco de horas: o Estatuto cria o banco de horas, possibilitando ao servidor que, com a autorização da chefia imediata, faça compensações de horário.

Aposentadoria: A fonte pagadora permanece sendo o INSS. Logo, as regras para a aposentadoria continuam sendo vigoradas pelo Regime Geral da Previdência Social. Caso o servidor queira se aposentar e permanecer trabalhando, pode. De acordo com o estatuto, a aposentadoria compulsória acontece aos 75 anos.

Carga horária: Fica mantida a carga horária de 30 horas semanais.