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Primeiro debate da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em outros estados estão previstos

Representantes da Justiça trabalhista, do Ministério Público e de sindicatos foram unânimes em criticar a proposta de reforma trabalhista do governo (PL 6787/16) em seminário sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, nesta segunda-feira (20), em Vitória (ES).

O seminário foi promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara e foi o primeiro debate da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em outros estados estão previstos.

No seminário, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse que a reforma traz risco de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência. Conforme o desembargador, o projeto visa à redução de custos para empregadores, principalmente por permitir a ampliação do trabalho temporário, e visa também aumentar o campo da negociação coletiva. Para ele, esta é uma tentativa de afastar a jurisdição da Justiça do Trabalho, que tem anulado vários acordos coletivos que ultrapassam os limites legais.

Jornadas estendidas
O presidente do TRT-ES também afirmou que “assusta” a possibilidade, contida no projeto, de aumento da jornada de trabalho, hoje restrita a oito horas. “Jornadas de 12 horas vão se tornar mais frequentes e isso é causa de grande preocupação, porque tem efeitos na vida social do trabalhador, na questão de saúde e aumenta os riscos de acidentes de trabalho”, apontou.

Para a vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Espírito Santo, Noêmia Simonassi, a jornada estendida vai prejudicar especialmente as mulheres, por conta da jornada dupla de trabalho, em casa. Ela também se preocupa com a possibilidade de que a negociação entre patrão e empregado prevaleça sobre a legislação. “Nós sabemos qual é o objetivo dessa situação: é tirar realmente direito do trabalhador, porque, não temos, em sua maioria, sindicatos fortes para contrapor aquilo que patrão vem colocar na mesa de discussão”, ressaltou.

Discussão reduzida
O procurador Valério Heringer, do Ministério Público do Trabalho, também acredita que a proposta de reforma trabalhista visa alinhar a lei aos interesses empresariais, reduzindo direitos do trabalhador. Para ele, não se trata de fato de uma reforma, que pressupõe um debate mais amplo e aprofundado e deve ser feita em tempo mais longo.

A proposta chegou à Câmara em dezembro do ano passado e, segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), poderá ser votada na comissão especial já na primeira quinzena de abril, e não em maio, como inicialmente anunciado pelo relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo Salomão, que foi um dos deputados que pediu o seminário, a ideia do governo é votar a reforma trabalhista antes da previdenciária, por conta das dificuldades em aprovar esta.

O parlamentar acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez pesquisa em 63 países que flexibilizaram as leis trabalhistas e constatou que em nenhum caso houve aumento na geração de emprego.

Também autor do pedido de realização do seminário e crítico da proposta, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) disse que os argumentos utilizados pelo governo para promover a reforma são questionáveis. Esses argumentos seriam de que a reforma vai proporcionar a retomada do crescimento econômico e de que vai reduzir o número de ações trabalhistas. “Da forma como está apresentado, a reforma poderá suscitar mais questões trabalhistas”, opinou. “Não se aumenta competitividade em cima do salário do trabalhado”, completou.

Defesa da proposta
Vidigal esclareceu que representantes do setor produtivo foram convidados para o seminário, mas não compareceram, impossibilitando que opiniões diversas sobre o texto fossem ouvidas no evento.

Durante os debates sobre a proposta na comissão especial da Câmara, o relator, Rogério Marinho, tem defendido que a reforma não vai retirar direitos do trabalhador e que vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho.